A Câmara aprovou uma resolução que suspende a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) nesta quarta-feira, 7, usando como base uma previsão legal. No “pacote”, entretanto, incluíram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 32 réus acusados por atos golpistas, o que a lei não contempla, uma vez que nenhum possui mandato.
A Constituição permite, desde 2001, que as Casas Legislativas suspendam o andamento de processo contra congressistas, desde que a decisão tenha o apoio da maioria do plenário. O texto constitucional, no entanto, protege apenas aqueles em exercício do mandato e a regra vale somente para crimes posteriores à diplomação, explicam especialistas.
No caso de Bolsonaro e dos outros réus, portanto, a regra não se aplica. Mesmo assim, o Partido Liberal (PL), de Ramagem e Bolsonaro, enviou à Mesa Diretora em 1.º de abril o projeto de resolução, pedindo que a Casa deliberasse sobre a suspensão da ação penal “tal como expressamente previsto na norma constitucional”.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter silêncio sobre a resolução da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal do plano de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Questionado por jornalistas nesta quinta-feira, 8, o presidente do STF não quis comentar a ofensiva dos deputados.
Barroso foi abordado na saída de um evento em homenagem ao professor e jurista José Afonso da Silva, que está completando 100 anos de idade, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.
“Não, não poderia comentar. Hoje é uma homenagem ao professor José Afonso. Essa é a minha pauta”, disse o ministro. “Não vou responder.”
O Estadão apurou que o STF pretende ignorar a resolução e dar seguimento ao processo criminal.
Ministros consideram que a resolução extrapola o que está previsto na legislação e, por isso, não vão cumprir a decisão.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, deve suspender a tramitação do processo apenas em relação aos crimes de dano ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado, que são posteriores à diplomação de Ramagem. Esses são os crimes relacionados aos atos de vandalismo do 8 de Janeiro de 2023.
O documento foi aprovado, no mesmo dia, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, no plenário da Câmara, por 315 votos a favor e 143 contra. Esse tipo de trâmite não requer que a outra Casa Legislativa aprove o texto, nem que ele vá à sanção presidencial, bastando apenas a comunicação à Primeira Turma do STF, onde a ação penal tramita, o que já foi realizado.
O Estadão apurou que a resposta do Tribunal será nos autos do processo. Já há uma tendência no Supremo que nem mesmo Ramagem se livre da ação penal, já que os ministros consideram que a iniciativa extrapola o que está previsto na legislação e, por isso, não vão cumprir a decisão.