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Nesta segunda-feira, o PGR Paulo Gonet pediu ao STF a abertura de uma investigação contra o deputado fugitivo Eduardo Bolsonaro por atuar contra autoridades brasileiras nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator do pedido e determinou a abertura de um inquérito sobre o caso. “Eu não mudei meu tom. Não há conduta nova. Há um PGR agindo politicamente. É por isso que reafirmo: no Brasil, há um Estado de exceção, a ‘justiça’ depende do cliente, o processo depende da capa”, afirmou Eduardo no X.
Essa busca por sanções externas, baseadas na Lei Magnitsky, é, em si mesma, uma ação criminosa, pois visa manipular uma potência estrangeira para interferir nos processos judiciais do Brasil, com o objetivo de prejudicar as investigações que envolvem a família miliciana.
A tal lei, que permite a imposição de sanções como o congelamento de bens e o impedimento de viagens, funciona, de acordo com Gonet, como uma “morte civil internacional”. Essa expressão revela a gravidade das sanções, que afetam a liberdade de ação e a capacidade de um indivíduo de operar no cenário mundial.
Ao tentar punir autoridades brasileiras, Eduardo Bolsonaro está colocando em risco não apenas a independência do sistema judiciário do Brasil, mas também atentando contra a soberania nacional.
No contexto da Lei Magnitsky, a “morte civil” se refere a uma forma de punição que incapacita uma pessoa de continuar a exercer suas atividades financeiras, comerciais ou até políticas de forma normal. Pode haver congelamento de ativos, bloqueio de contas bancárias e impedimento da realização de transações financeiras em vários países, especialmente nos Estados Unidos.
Essa restrição das liberdades de ação e movimento pode ter um efeito devastador na vida de um indivíduo ou de uma entidade. Além disso, a imposição de restrições ao uso de cartões de crédito internacionais e a proibição de entrada nos EUA podem limitar gravemente a capacidade do indivíduo de viajar, negociar e exercer funções em seu país ou no exterior.
Essas medidas são extremamente punitivas e, em muitos casos, podem destruir a carreira de um indivíduo, sua capacidade de fazer negócios e até suas relações pessoais.
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, empresária da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
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A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.
Sanções norte-americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.
Eles argumentam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.
"Eu não peço sanção ao povo brasileiro, nada sobre tarifas [comerciais]. Mas, no caso do Alexandre de Moraes, acho que ele se enquadra para sofrer sanções OFAC [a sigla do escritório de controle de ativos estrangeiros dos EUA], como aconteceu com o pessoal do Tribunal Penal Internacional (TPI)", disse Eduardo Bolsonaro à BBC News Brasil, em fevereiro deste ano, pouco depois de se mudar para os EUA com sua família.
No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.
Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma "manobra para minar liberdades básicas".
No início de maio, o governo americano enviou um representante do Departamento de Estado ao Brasil pela primeira vez — o chefe interino da coordenação de sanções internacionais, David Gamble.
Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.
"Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos [...] vão ser punidos", disse o parlamentar licenciado.
Em fevereiro, Moraes foi processado pessoalmente pela empresa de mídia de Trump, a Trump Media & Technology Group (TMTG), em conjunto com a rede Rumble, que havia sido bloqueada no Brasil por ordem de Moraes.
A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.
O processo foi iniciado horas depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro como suposto líder de uma organização criminosa que teria planejado a ruptura democrática do Brasil após as eleições de 2022.
Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de "No Censors on our Shores Act" ("Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras", em tradução livre).
O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão.
Com a materia:BBC.com