A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou que as empresas Rumble e Trump Media, ligada ao ex-presidente Donald Trump, anexem uma nova ordem judicial de Alexandre de Moraes à ação que movem contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Procurado, o STF ainda não se manifestou.
O despacho, assinado nesta terça-feira, 15, pela juíza Mary Scriven, acolheu o pedido das companhias após Moraes determinar que a Rumble bloqueasse, em até 48 horas, o perfil do comentarista Rodrigo Constantino. Após a autorização, as empresas apresentaram, nesta quarta-feira, 16, nova petição solicitando que a Justiça declare a ordem de Moraes “inexequível nos Estados Unidos”, proíba qualquer tentativa de executá-la em território americano e impeça que autoridades brasileiras solicitem ou promovam sua execução no país.
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group recorreram à Justiça dos Estados Unidos na madrugada desta segunda-feira (14) contra uma nova ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio da conta do comentarista político de extrema direita Rodrigo Constantino. As empresas classificam a medida como ilegal e acusam o magistrado de extrapolar sua jurisdição ao atingir um cidadão por conteúdos publicados nos EUA.
A petição, obtida pela CNN, afirma que a decisão foi emitida na última sexta-feira (11) e exige que o Rumble bloqueie o perfil de Constantino, preserve seu conteúdo e forneça dados pessoais do usuário ao Judiciário brasileiro. Caso não cumpra a ordem, a plataforma estará sujeita a multas diárias de R$ 100 mil (aproximadamente US$ 20 mil), a partir da noite de domingo (13). Segundo as empresas, a ordem judicial “não foi notificada por meio de nenhum mecanismo legal de tratado” e “parece ter sido emitida sem aviso prévio ao governo dos EUA”.
A ofensiva judicial ocorre no momento em que as relações entre Brasil e Estados Unidos atravessam uma fase de tensão, após o presidente Donald Trump anunciar uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, alegando justamente a suposta perseguição a empresas e personalidades dos EUA por parte do Judiciário brasileiro. A nova petição cita esse contexto e menciona que a medida de Moraes foi tomada “apenas dois dias após o presidente Donald J. Trump enviar uma carta formal ao presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento dado pelo Brasil às empresas de tecnologia dos EUA”.
Críticas ao alcance da decisão
No documento, as empresas descrevem Rodrigo Constantino como “um cidadão americano e comentarista político residente na Flórida”, e afirmam que a conta bloqueada está inativa desde dezembro de 2023. De acordo com os advogados, não há qualquer atividade associada à conta em território brasileiro. “A solicitação para bloquear a conta do Dissidente Político no Brasil é funcionalmente sem sentido, pois a conta já está indisponível para usuários brasileiros”, afirmam.
Os advogados da Rumble e da Trump Media argumentam ainda que a conta “contém discurso ideológico, não violento, sobre autoridades públicas brasileiras”, e que esse conteúdo é “criado e publicado de dentro dos Estados Unidos por um cidadão norte-americano”.
Para as empresas, a decisão configura uma tentativa de censura extraterritorial:
“Trata-se de uma tentativa extraterritorial de impor censura e obter dados de um cidadão americano por discurso político feito nos Estados Unidos. É uma escalada irresponsável que expõe o Brasil a uma crise diplomática ainda mais grave”, disse Martin de Luca, advogado da Rumble.
Ainda segundo os autores da ação, “não há base legal, sob a legislação dos EUA, para obrigar uma empresa sediada nos EUA a entregar os dados pessoais deste usuário a um governo estrangeiro, especialmente em um processo sem qualquer notificação, jurisdição ou devido processo legal”.
Histórico de bloqueios
Rodrigo Constantino já foi alvo de medidas judiciais determinadas por Moraes por ataques à legitimidade das eleições de 2022, incitação contra ministros do STF e defesa de ações militares após a vitória de Lula. Ele teve perfis suspensos em redes sociais, bens bloqueados e seu passaporte brasileiro invalidado.
A Rumble está bloqueada no Brasil desde fevereiro de 2025, também por ordem de Moraes, no contexto das investigações sobre milícias digitais e disseminação de desinformação. Mesmo assim, segundo a nova decisão do ministro, a empresa deve atender à solicitação de bloqueio e envio de dados de usuários, ainda que esses estejam fora da jurisdição brasileira.
Reações e impasse jurídico
Interlocutores da Trump Media e da Rumble alegam que a medida tomada por Moraes compromete as tentativas do governo brasileiro de reverter o tarifaço anunciado por Trump. As empresas sustentam que a falta de notificação formal e a ausência de mecanismos legais internacionais na comunicação da decisão minam os princípios do devido processo legal e da soberania jurídica estadunidense.
Procurado pela CNN, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a petição. O governo brasileiro, por sua vez, tem reafirmado a independência do Judiciário e descartado qualquer interferência em decisões da Suprema Corte, mantendo a posição de que as negociações comerciais com os Estados Unidos devem se limitar ao campo econômico.
Por:José Carlos