Proposta amplia a integração entre as forças de segurança, endurece regras para integrantes de facções e prevê mudanças no combate ao crime organizado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida pretende ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade e estabelecer novas regras para o combate ao crime organizado.
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A ideia é fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança e permitir a criação de forças-tarefa entre diferentes níveis de governo.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O que prevê a PEC
Pelo texto, União, estados e Distrito Federal poderão estabelecer normas relacionadas à segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A PEC também estabelece medidas específicas para o combate a crimes violentos e organizações criminosas, como facções, grupos paramilitares e milícias.
Entre os principais pontos está a previsão de que integrantes dessas organizações possam ser mantidos em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto ainda restringe mecanismos como progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança, e saída temporária para pessoas envolvidas com organizações criminosas, conforme as condições estabelecidas pela proposta.
Outro ponto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Para ser aprovada, uma PEC precisa obter pelo menos três quintos dos votos dos senadores em dois turnos de votação. Isso significa que são necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada turno.
A votação da PEC já estava prevista antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada após um impasse envolvendo emendas que tratavam da redução da maioridade penal.
A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
Emendas de Plenário
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
Outros itens
O Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos — como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva — estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.
Outro item na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A parentalidade positiva é uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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