O governo federal regulamentou a cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, que passará a incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de fevereiro de 2027. Criado pela reforma tributária, o novo tributo busca desestimular o consumo de itens como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes através de alíquotas diferenciadas.
Bebidas alcoólicas estão entre os produtos que serão atingidos pelo imposto do pecado, com alíquotas diferentes conforme a categoria e as características da bebida. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira.
Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão:
Cigarros e outros produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas, como refrigerantes; veículos automotores; aeronaves e embarcações; determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural; concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas; fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.
O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
O Imposto Seletivo, ou IS, será aplicado uma única vez em toda a cadeia produtiva, geralmente no momento em que o produto sai da fábrica ou quando é importado. Diferente de outros impostos que permitem abater o valor pago anteriormente, este tributo não gera créditos para as empresas. Na prática, isso significa que o valor pago acaba se tornando um custo direto para o fabricante, que tende a repassá-lo para o preço final. O objetivo central não é apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos, mas usar o peso no bolso para afastar o consumidor de itens considerados nocivos.
A lista é extensa e atinge diversos setores. Estão incluídos cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas (com taxas maiores para destilados como uísque e vodca), bebidas com muito açúcar, como refrigerantes, além de veículos de passeio, aeronaves e embarcações. O imposto também alcança a extração de bens minerais e atividades de sorte ou entretenimento, como loterias, apostas esportivas e os chamados fantasy sports. No caso dos carros, a taxa pode variar para cima ou para baixo dependendo da eficiência energética, potência e do nível de segurança que o modelo oferece.
A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram definidas com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Confira os percentuais previstos para cada categoria:
Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por vintena;
Demais produtos fumígenos: 37,5%;
Bebidas açucaradas: 2,6%;
Cervejas de malte: 4,2%;
Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%;
Vermutes e bebidas semelhantes: 12%;
Vinhos do Porto e Madeira: 16%;
Bebidas alcoólicas com teor de álcool acima de 14%: 16%;
Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%: 16%;
Rum de cana-de-açúcar, exceto melaço: 20%;
Demais bebidas destiladas: 24%;
Concursos de prognósticos (jogos de azar): 0,5%;
Aviões e helicópteros: 6,8%;
Barcos a motor: 12%;
Demais embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%;
No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço com 20 unidades.
Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool estejam sujeitas a uma tributação mais elevada.
A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais.
A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão; eficiência energética; potência do veículo; desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção; reciclabilidade.
Após a aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. A alíquota final, portanto, não será igual para todos os automóveis.
Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes.
A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores.
Entre os casos previstos de alíquota zero estão: Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiência; pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista; taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação; veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida; caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
Forças Armadas e segurança pública terão alíquota zero para aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais.
A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
Especialistas explicam que, embora o imposto do pecado possa encarecer os produtos, a alta não será necessariamente igual ao valor da alíquota. Isso acontece porque o novo tributo vai substituir parte do IPI, que é cobrado atualmente. Para o primeiro ano de aplicação, em 2027, o governo planeja manter a carga tributária parecida com a que já existe hoje. O impacto real nos preços vai depender muito de como cada setor da indústria vai absorver os custos ou repassá-los, além de quão essencial o produto é para o público, como no caso do cigarro, que costuma ter demanda menos sensível.
O modelo que começa em 2027 é considerado transitório. O governo tem até maio do próximo ano para apresentar um novo projeto de lei que definirá as regras definitivas para 2028 em diante. A tendência é que as taxas aumentem gradualmente para reforçar o papel de desestímulo ao consumo. Entre 2029 e 2033, por exemplo, estão previstas mudanças escalonadas para itens específicos. Além disso, a reforma prevê que o IPI tenha alíquota zero para quase tudo, com exceção da Zona Franca de Manaus, o que pode causar uma redistribuição da carga tributária entre diferentes setores.
Por: Jose Carlos