A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento de 66 sites de apostas no Brasil.
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A medida marca uma fase importante na regulamentação do setor de apostas online no país, com validade de cinco anos para as empresas autorizadas. Cada uma delas pagou uma outorga de R$ 30 milhões para poder operar legalmente.
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De acordo com o Ministério da Fazenda, 14 empresas receberam autorização definitiva, enquanto outras 52 obtiveram autorização temporária e têm 60 dias para resolver pendências, incluindo a certificação de seus sistemas de apostas e a integração dos jogos online.
Essa medida visa garantir que as operações atendam aos requisitos exigidos pelas normas brasileiras.
O mercado de apostas de quota fixa no Brasil estará oficialmente regulado a partir de 1º de janeiro de 2025. As empresas devem cumprir uma série de exigências para operar, incluindo a obrigação de manter seus sites com o domínio “bet.br”. O governo argumenta que a regulação trará benefícios para o setor, ao corrigir “problemas estruturais” do mercado e diminuir os riscos relacionados ao superendividamento dos apostadores.
Entre as principais regras que entram em vigor em 2025, destacam-se a proibição do uso de crédito para apostas e bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF, a implementação de sistemas de reconhecimento facial para maior segurança e o controle mais rigoroso dos fluxos financeiros. Além disso, as empresas precisarão se adaptar às normas brasileiras, que incluem a prevenção à lavagem de dinheiro, a segurança financeira e a promoção de práticas de jogo responsável.
COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA: