Cidadania por direito de nascença é protegida pela 14ª Emenda; medida passa a valer para bebês que nasceram nos EUA 30 dias após a assinatura da ordem
Cidadania por direito de nascença é protegida pela 14ª Emenda (Foto: KEVIN LAMARQUE/ASSOCIATED PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)
O recém-empossado presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto na segunda-feira (20) que limita a emissão de documentação de cidadania para bebês nascidos de pais que não estejam em situação legal nos EUA.
Com o decreto, a cidadania por direito de nascença não será emitida se a mãe do bebê estiver ilegal nos EUA e o pai não for um cidadão norte-americano ou residente permanente legal no momento do nascimento da referida pessoa
Também não será concedido o direito à cidadania caso a mãe esteja legalmente nos EUA, mas de forma temporária. A cidadania por direito de nascença, que garante a cidadania a qualquer pessoa nascida em solo norte-americano, é protegida pela 14ª Emenda da Constituição do país e não pode ser revogada sem passar pelos devidos processos jurídicos.
O decreto de Trump sobre os documentos que reconhecem a cidadania dos EUA vale para indivíduos que atendem a esses critérios e nasceram nos EUA 30 dias após a assinatura da ordem.
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