Desde 2003, a Lei 10.741 regula direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, embora esta não seja a única norma a instituir garantias para as pessoas idosas. Inicialmente denominada “Estatuto do Idoso”, no ano de 2022, por meio da Lei 14.423, a Lei 10.741 teve alterada sua denominação para “Estatuto da Pessoa Idosa”.
O que pouca gente sabe é que não existem apenas benefícios assistenciais ou econômicos que pessoas idosas, com 60 anos ou mais, têm direito. Existem outros tipos que também são obrigatórios por lei. Veja algumas delas:
Ônibus que vão para outros estados tem que oferecer duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos. A passagem tem que ser solicitada com antecedência mínima de três horas. Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa deve vender a passagem com desconto de 50%. É obrigatório apresentar documentos que comprovem idade e renda.
O Estatuto do Idoso (2023) garante gratuidade em todos os ônibus urbanos para quem tem mais de 65 anos. Não é obrigatório ter o passe municipal.
Há cidades que oferecem gratuidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pago anualmente. É necessário consultar a prefeitura de onde você mora para saber se tem direito. Em Belém, pessoas acima de 60 anos têm direito à isenção do pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
"O benefício fiscal de isenção do IPTU, ao proprietário ou possuidor de imóvel urbano, aposentado por invalidez, é concedido a partir da formalização de um requerimento administrativo, mediante a apresentação da documentação comprobatória prevista na legislação municipal.
Correção dos planos só pode ser feita após definição do reajuste anual feita pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O benefício é válido para pessoas acima de 60 anos. Aumentos abusivos podem render indenização, dependendo do caso.
Estatuto do Idoso garante desconto de 50% nos bilhetes de atividades esportivas, artísticas e culturais. É necessário apenas apresentar o RG na compra do ingresso.
Em caso de violência, idoso pode conseguir medida de urgência. A violência não precisa ser apenas física. Pode ser econômica ou social, com penas variáveis para quem comete o crime.