Câmara aprova "Pix Pensão" para facilitar pagamento de pensões alimentícias

A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão especial, o projeto que cria o Pix Pensão, um novo mecanismo que visa garantir o pagamento de pensões alimentícias por meio de débito automático nas contas bancárias do devedor. Essa iniciativa tem como objetivo desburocratizar o processo de recebimento de pensões, proporcionando maior segurança financeira para os beneficiários, geralmente crianças e adolescentes que dependem desse suporte.

Advogada Adriana Airemoraes

Para explicar o funcionamento do projeto, o programa Bom Dia Assembleia, apresentado pela jornalista Juliana Arêa Leão, trouxe a visão da advogada de Direito de Família Adriana Airemoraes. A especialista explicou que, no atual sistema, quando o genitor devedor é funcionário público ou privado, o pagamento da pensão pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. O valor é transferido para uma conta bancária indicada judicialmente, beneficiando o responsável ou o próprio alimentando.

Com a implementação do Pix Pensão, o processo se tornará ainda mais eficiente. Após a autorização judicial, o juiz comunicará o Sistema Financeiro Nacional, informando os dados necessários, como CPF do devedor e do beneficiário, valor da pensão e datas de vencimento. O sistema identificará automaticamente os saldos disponíveis nas contas do devedor e realizará o pagamento via Pix para o responsável pela criança ou adolescente.

A advogada ressaltou que o devedor poderá indicar uma conta de sua preferência, mas, se os saldos forem insuficientes, o sistema buscará recursos em outras contas sob sua titularidade para garantir o pagamento.

Sobre possíveis exceções à aplicação do Pix Pensão, Adriana Airemoraes afirmou que, desde que o devedor tenha saldo em conta, o débito automático deve ocorrer. "É um direito fundamental. O alimento precisa ser fornecido à criança sem que a mãe ou o responsável precise se humilhar ou recorrer à Justiça repetidamente", enfatizou.

O projeto, que foi aprovado na comissão especial no último dia 23 de abril, seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial, com previsão de início em até 12 meses após sua publicação. Para a advogada, essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos da infância e adolescência. "Facilitar o acesso a esse recurso essencial é fortalecer a proteção à infância", concluiu.

ENTEND:

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) que cria o “Pix Pensão”, um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia.

O “Pix Pensão” funcionará como um débito automático determinado judicialmente, permitindo o repasse direto do valor da pensão das contas do devedor para a conta dos filhos ou do responsável legal.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, celebrou a deputada Tabata Amaral em suas redes sociais.

A medida visa evitar o acionamento judicial recorrente em casos de inadimplência, uma realidade mensal para muitas famílias. O objetivo é reduzir a sobrecarga do Judiciário e garantir que crianças e adolescentes recebam os valores da pensão de forma mais eficaz.

O projeto de lei também prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresário individual, considerando a ausência de separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica nessa modalidade empresarial.

O PL 4.978/2023 agora segue para análise nas demais comissões competentes da Câmara, em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as comissões, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para votação no plenário da Câmara.

FONTE : Noticia Hoje