PORTUGAL APROVA NOVAS LEIS ANTI IMIGRAÇÃO, BRASILEIROS SÃO OS MAIS AFETADOS
PARLAMENTO DE PORTUGAL APROVA REGRAS ANTI IMIGRAÇÃO
16/07/2025 às 23h37
Por: RedaçãoFonte: SIC Noticias
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Portugal aprova novas leis anti-imigração; brasileiros são os mais afetados pelas mudanças
LUÍSA NHANTUMBO/LUSA
O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um conjunto de medidas que altera de forma significativa a política migratória do país. O texto, impulsionado pela coalizão de direita com apoio do partido de extrema direita Chega, foi aprovado em menos de três semanas e agora aguarda sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.
Brasileiros, que formam a maior comunidade estrangeira em solo português, estão entre os principais afetados pelas mudanças. O novo pacote elimina a possibilidade de regularização para quem entra como turista. A partir da sanção presidencial, só poderá solicitar autorização de residência quem já desembarcar em Portugal com visto específico.
Outra mudança relevante atinge o visto para procura de trabalho, que será restrito a profissionais considerados altamente qualificados. As novas normas também dificultam o reagrupamento familiar, exigindo residência legal mínima de dois anos no país e comprovação de convivência para cônjuges fora de Portugal.
Uma das propostas mais polêmicas foi a criação de uma unidade policial voltada exclusivamente para combater a imigração ilegal e executar deportações. Já a ideia de limitar o acesso à nacionalidade portuguesa foi deixada de lado por enquanto, diante de questionamentos jurídicos.
As alterações à lei de estrangeiros foram, esta quarta-feira, aprovadas no Parlamento com os votos do PSD, Chega e CDS e com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham sido já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve, então, uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Desta vez, em plenário, a IL optou pela abstenção, com o deputado Rui Rocha a justificar a alteração da posição porque o processo legislativo foi "absolutamente inadmissível da parte do partido social democrata", com "propostas legislativas à 25.ª hora".
Trata-se de uma "legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias", disse Rui Rocha. Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
Rui Rocha
MIGUEL A. LOPES/LUSA
Reagrupamento familiar e autorizações de residência
Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.
Outra das novidades deste diploma é eliminar a possibilidade de pedir em território nacional das autorizações de residência -- algo que cidadãos de países isentos de visto como o Brasil ou Timor-Leste poderiam recorrer -- além de, a partir de agora, só serem concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a imigrantes altamente qualificados.
Luz verde para criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
Os deputados aprovaram também a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção do PS e JPP. Os restantes partidos da esquerda parlamentar votaram contra, com o PCP a anunciar uma declaração de voto.
A criação da UNEF resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.
PSP
Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.
Depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a coligação governamental insistiu na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A AIMA ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Horacio Villalobos
A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA "em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular", segundo o diploma.
Competirá à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP".
A nova unidade terá também como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
Segundo o Governo, o objetivo final é garantir a "reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização".
O Presidente da República admitiu na quarta-feira aprovar a nova lei de estrangeiros se esta representar um equilibro entre terminar com a "situação insustentável" que existia e não "cair no outro extremo", dado que Portugal precisa de imigrantes.
Marcelo Rebelo de Sousa frisou que, caso a lei de estrangeiros, aprovada na quarta-feira no Parlamento, respeite a Constituição, irá examinar o seu conteúdo político.
" [A] pergunta a seguir é: esta lei representa um equilíbrio entre aquilo que é terminar com situação insustentável que era aquela que havia e cair no outro extremo, é um equilibro entre o oitenta e o oito, (...) é uma lei que olha para a realidade (...) e percebe que a economia em algumas circunstancias precisa de imigrantes", enumerou o chefe de Estado português, em declarações aos jornalistas à margem das comemorações dos 50 anos da diocese de Santarém.
"Se encontrar que há equilibro geral e não há nenhum ponto de pormenor que impressione politicamente de forma negativa, eu assino", vincou.
Caso tenha dúvidas "em alguns aspetos sobre algum conteúdo", o Presidente da República referiu que irá devolver a lei à Assembleia da República.
BE e Livre vão pedir audiência com Marcelo
Em reação à aprovação da lei, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, e a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, anunciaram que vão pedir uma audiência com o Presidente da República, manifestando oposição ao texto.
Marcelo Rebelo de Sousa frisou que não conhece a versão que foi votada no Parlamento, lembrando que esta teve alterações no final, mas disse estar disponível para receber "os partidos que queiram ser recebidos, sejam de esquerda ou de direita".
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram hoje aprovadas no parlamento, em votação final global, com os votos do PSD, Chega e CDS, e muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
Por: José Carlos
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