
Pacote do governo altera cálculo do piso constitucional e limita crescimento dos recursos até 2030; Conselho Nacional de Saúde e entidades criticam a proposta
O drible fiscal articulado pelo governo de Lula (PT) pode retirar até R$ 9 bilhões do orçamento da Saúde em 2027. A mudança no cálculo do piso constitucional está incluída no pacote em discussão no Congresso Nacional e também limita o crescimento dos recursos destinados à área até 2030.
Atualmente, a União é obrigada a aplicar em ações e serviços públicos de Saúde o equivalente a 15% da receita corrente líquida (RCL). A proposta do governo exclui dessa base de cálculo receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Com uma base menor, o valor mínimo que o Executivo deverá destinar ao setor também será reduzido.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O economista Felipe Salto, da Warren Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), calcula que a retirada dessas receitas terá impacto de aproximadamente R$ 9 bilhões no piso de 2027. A estimativa considera cerca de R$ 60 bilhões em receitas do petróleo que deixarão de integrar a RCL.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado calculou uma redução de R$ 6,8 bilhões a partir das mudanças consideradas pelo governo na elaboração do Orçamento de 2027. Pelas regras atuais, o piso da Saúde seria de R$ 279 bilhões. Com a alteração, a previsão cai para R$ 272,2 bilhões.
Embora o valor previsto para 2027 ainda supere os R$ 254 bilhões destinados à área em 2026, a Saúde receberá menos do que teria direito caso a regra anterior fosse mantida. A consultoria também estima que cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto de exportação sobre petróleo podem representar outros R$ 1,5 bilhão a menos no cálculo do piso.
O pacote amplia até 2030 a exclusão das receitas petrolíferas da base de cálculo, independentemente do resultado fiscal do ano anterior. A regra havia sido incorporada inicialmente ao planejamento orçamentário de 2027, com aplicação condicionada à ocorrência de déficit primário em 2026.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu a mudança e afirmou que o orçamento da Saúde terá aumento de R$ 20 bilhões em 2027, mesmo com a retirada das receitas do petróleo da base de cálculo. Segundo ele, a proposta busca evitar que receitas extraordinárias sejam consideradas na definição do piso constitucional.
Entidades criticam drible fiscal
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestou oposição à alteração. Em nota, o órgão afirmou que o piso constitucional é uma garantia de financiamento do direito à saúde e alertou para os efeitos da redução dos recursos sobre serviços como atenção básica, vigilância em saúde, atendimento hospitalar e assistência farmacêutica.
O conselho também criticou a adoção de medidas de contenção de despesas sociais como instrumento de ajuste fiscal. Para a entidade, a flexibilização do piso compromete o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e contraria a prioridade atribuída à área pela população.
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, também questionou a proposta. Ela avalia que retirar as receitas do petróleo do cálculo da RCL reduz a capacidade de financiamento de políticas públicas e impede que uma arrecadação adicional seja convertida em mais recursos para serviços essenciais.
A discussão ocorre em um cenário de pressão crescente sobre o orçamento da Saúde. Em estimativa divulgada em 2024, o governo calculou que o envelhecimento da população deverá elevar em R$ 67,2 bilhões, até 2034, a necessidade de recursos para áreas como assistência farmacêutica e atendimentos hospitalares e ambulatoriais.
Além da mudança no cálculo do piso da Saúde, o pacote do drible fiscal prevê a redução de benefícios tributários e limitações ao aproveitamento de créditos pelas empresas, medidas que buscam ampliar a arrecadação federal.
Por: José Carlos
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